Governo Britânico Quer o Fim da Privacidade em Apps de Mensagens

Uma reportagem recente da revista Rolling Stone lançou luz sobre o patético plano do governo Britânico de seguir em sua cruzada contra a encriptação ponto a ponto – e iniciou uma grande polêmica.

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“Contratamos a M&C Saatchi para reunir as muitas organizações que compartilham nossas preocupações sobre o impacto que a criptografia de ponta a ponta teria em nossa capacidade de manter as crianças seguras”. Esse é o teor do comunicado do Porta-voz do Ministério do Interior britânico. Quem acompanha os reiterados esforços do governo britânico no sentido do banimento da encriptação não ficou surpreso.

Defensores da privacidade online criticaram os planos do governo do Reino Unido como “alarmismo” que, ao minar a privacidade online, poderia potencializar os riscos e colocar em perigo crianças e adultos vulneráveis.

A campanha alarmista do Home Office é tão falsa quanto perigosa”, disse Robin Wilton, diretor de Internet Trust da Internet Society. “Sem criptografia forte, as crianças estão mais vulneráveis online do que nunca. A criptografia protege a segurança pessoal e a segurança nacional… o que o governo está propondo coloca todos em risco.

A Volta dos Velhos Argumentos

Começa assim uma nova e cansativa rodada de discussões inúteis, sobre questões há muito estabelecidas, refletindo a ‘vibe’ anticiência que anda a correr o mundo. É interessante notar, do meu ponto de visada, que quem defende o banimento da encriptação geralmente parece pertencer ao mesmo estrato demográfico que os negacionistas da Covid [não, não posso afirmar isso com certeza; é apenas um ‘feeling’].

É claro que já desbancamos anteriormente a retórica ingênua dos governos tecnicamente analfabetos a respeito da instalação, por padrão, de backdoors [porta dos fundos] nos dispositivos eletrônicos, para contornar a criptografia de ponta a ponta em determinadas situações.

Também já apontamos a total futilidade de proibir qualquer aplicativo de usar criptografia de ponta a ponta quando há muitas outras opções, legais e ilegais, para escolher – bem como métodos de criptografia que podem se esconder à vista de todos, como a esteganografia – em que mensagens criptografadas são incorporados a imagens de aparência comum.

Por fim, já destacamos que a criptografia de ponta a ponta não é diferente de instalar portas em nossos banheiros e cortinas em nossas janelas.

Portanto, infelizmente para o governo do Reino Unido e outros governos autoritários, não há muito que se possa fazer tecnicamente para fazer a criptografia desaparecer.

É possível concluir, então, que o plano agora é fazer disso uma “questão social”. Fomenta-se o pânico moral utilizando-se como pretexto a proteção das crianças, introduzindo-se no discurso público um viés cognitivo permanente – como os cultos mais perigosos fazem. Sem surpresa, e exatamente pela mesma razão dos cultos, certas elites da burocracia aspiram um poder desmedido sobre aqueles que eles veem como inferiores e inconsequentes, ou seja, os cidadãos votantes e seus descendentes. Em duas palavras: você e eu.

O problema é que nenhuma tecnologia conhecida pode deter a encriptação ponto a ponto [doravante EPaP], supondo-se que as comunicações com qualquer grau de liberdade continuem permitidas. Portanto, embora possam aprovar legislação, isso não impedirá aqueles que estão determinados a manter sua privacidade a qualquer custo.

O Mito do Combate ao Crime

É opinião unânime entre os pesquisadores de segurança, que nas circunstâncias em que, como hoje, é possível obter informações através dos metadados, a polícia não se incomoda tanto com a “criptografia”. A realidade é que a criptografia não é algo que pertença ao mundo dos policiais em suas operações cotidianas; eles quase nunca lidam com cripto, mesmo quando se trata de crimes mais graves e organizados.

Onde a criptografia cruza o caminho das forças da lei é no crime muito especializado, que dispõe de pessoal igualmente muito especializado, contra instituições policiais nacionais especializadas. E apesar de os números relacionados a esse tipo de crime parecerem grandes – e os crimes muito assustadores, a realidade é que, no fim, tudo é menos dramático do que parece. Geralmente a exploração das dissidências e das lutas internas nos grupos criminosos, em investigações convencionais, é suficiente para evitar a necessidade de envolvimento com a criptografia.

Os verdadeiros vigaristas encriptados, são, de longe, os tipos de colarinho branco do setor financeiro e outros grandes atores – aparentemente circunspectos – de várias indústrias [Group 4, Serco, Capita, etc.], grande parte da indústria da construção [civil, aeronáutica e naval] e o complexo industrial-militar. Os nomes podem ser encontrados nos registros de financiamento político e nas listas de honra anuais – onde os crimes são “corporativos” e pagos com multas dedutíveis.

A realidade para a polícia e unidades especializadas é que o conteúdo da mensagem é menos importante do que quem está falando com quem, quando e onde. Isso é o que se chama de “metadados” e o processo de extração de informações deles “análise de tráfego”. Nenhuma criptografia é envolvida.

Quando você ouve falar que Facebook, Google e outras grandes empresas de tecnologia estão a incentivar o uso da EPaP [mas também as correspondentes “salvaguardas”], eles estão se referindo a duas tecnologias muito relacionadas,

  • Gerenciamento de Relações com o Consumidor (conheça seu cliente).
  • Análise de Tráfego.

Essas coisas são tão poderosas que eles nem precisam ver o conteúdo das mensagens. Na verdade, a EPaP é até desejável para eles porque assim se livram das ordens judiciais, fardo muito significativo que nunca diminui. Para as empresas de tecnologia, a EPaP acaba com todos os negócios confusos e deixa apenas “registros de negócios de terceiros”, que não são contenciosos per se.

O que pretende o Ministério do Interior Reino Unido não tem nada a ver com lidar com crimes reais. É tudo sobre lançar a pedra fundamental de um estado policial por meio de um processo orwelliano de “controle de pensamento”, projetado para manter certos grupos, em certas posições, atacando todos os outros. No ritmo em que estão mudando as coisas, a sociedade do Reino Unido será como a da antiga Alemanha Oriental e estados semelhantes.

O que nos leva à pergunta composta: é possível construir um sistema inquebrável de criptografia?

Sim, é perfeitamente possível e tem sido feito há milênios: o one-time pad, ou sistema de cifra única, que não pode ser quebrada se utilizada corretamente.

A pergunta que precisa ser respondida é: seria possível construir um sistema que fosse prático, além de seguro, para a maioria das pessoas conectadas à internet [especialmente em ditaduras como a China]?

Para responder, é preciso dividir o problema em vários cenários e perceber que:

A privacidade de “um para um” é uma possibilidade realista que sabemos fazer há séculos, usando derivações do já citado one-time pad.

A privacidade “um para muitos” é um pouco mais complicada e precisa de um sistema de “difusão/transmissão” das chaves criptográficas, o que traz complexidades.

Quanto a privacidade de “muitos para muitos”, ela é ou a) um problema N2; ou b) um problema de topologia de rede. É preciso resolver ambos os problemas para que haja comunicações interativas.

As circunstâncias da experiência humana, nossas crenças e falsas certezas, nos tornam o elo fraco da cadeia de segurança e tornam impossível desenhar um sistema que seja, além de seguro, antes de tudo prático para uso em um ambiente como a Web.

Enfim

Os governos sabem que os cidadãos não gostam de ser incomodados com apelos à adoção de posturas de privacidade e segurança, e manipulam esse sentimento. A experiência profissional nos mostra que o público considera a segurança algo “inconveniente” e irritante. Portanto, é seguro dizer que a criptografia continuará sendo o reino dos “cripto-geeks” – e dos criminosos que sabem usar a cabeça.

Depois dessa legislação, o que vai acontecer com os sistemas de encriptação baseados apenas em “software” [em oposição aos dispositivos como tokens USB] será uma extensão do que vemos atualmente com os “Secure Messaging Apps”. Como a chave do usuário está no dispositivo de comunicação [noto aqui que todos os smartphones violam a regra de ouro da segurança, segundo a qual a chave criptográfica não pode ficar no mesmo dispositivo que faz a comunicação], será fácil para os governos contornarem a segurança do aplicativo. Eles precisam apenas fazer um pequeno “end run attack” para chegar à interface do usuário.

Apesar da pintura sombria, sou da opinião de que os governos laboram em erro, e que já não é mais possível banir a criptografia. Teria sido possível até 2005, talvez, durante o período da Web 1.0. Vejo que as autoridades executivas e legisladores têm uma enorme incapacidade de entender o caos que se instalaria, começando pelo sistema econômico/financeiro. Seria uma boa oportunidade para aprendizado através da dor. Vamos acompanhar os desenvolvimentos, na esperança de que a razão finalmente se imponha.

Post Scriptum

Embora seja tecnicamente muito fácil afastar o nariz do governo de nossos negócios, não é algo “conveniente” para a maioria dos usuários: senhas longas, práticas seguras de navegação, higiene digital, seleção cuidadosa dos contatos, atenção para links suspeitos, gerenciamento dos dispositivos… Ó vida, que horror!

Como já foi observado em muitas ocasiões, as pessoas podem ser seu próprio pior inimigo.

Arte vs Privacidade – Uma Discussão Aberta

Pense sobre como isso te afeta. Você se sente ansioso ou violado, com a câmera de segurança de seu vizinho apontada para sua casa? Ou se pergunta se seu vizinho está amparado pela lei ao registrar sua imagem no recesso de sua propriedade?

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Com a popularidade das câmeras de segurança residencial, e o potencial de disputa entre os proprietários das câmeras e seus vizinhos, a todo momento surgem questões sobre a privacidade.

Esta é uma discussão aberta, em que fatos aparentemente contraditórios são apresentados, mas nenhuma conclusão é derivada. Como já escrevemos neste espaço, vivemos em uma era em que centenas de câmeras de vigilância gravam cada passo que damos – na calçada, no metrô, dentro de lojas, hotéis, elevadores, restaurantes – literalmente em todos os lugares.

Há drones circulando no céu, câmeras nos telefones de todas as pessoas e até óculos ‘inteligentes’ capazes de tirar fotos e gravar vídeos. Eis que, no final de 2021, ao sair de casa eu assumo que eu não só posso ser, mas de fato serei fotografado ou filmado por alguém, ou algo.

Estar em público automaticamente traz um grau inevitável de conflito entre meus desejos individuais e os do resto do mundo. Não importa a minha opinião a respeito, o espaço público exige um certo contrato onde permitimos que algumas de nossas preferências de privacidade sejam provisoriamente suspensas.

A tal Privacidade

A privacidade tem um valor fundamental para a sociedade em geral. Almejamos aparecer em público sabendo que nossas fraquezas não estão à vista de todos, nos permitindo assim uma interação social confiante. Quando votamos, o fazemos acreditando que ninguém pode ver nossa decisão para depois buscar vendettas com base no modo como votamos.

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A privacidade é, portanto [e naturalmente], importante no contexto social da democracia. Em muitos casos, não queremos saber tudo sobre todos ao nosso redor. Às vezes não queremos saber nada, sobre ninguém. A privacidade pode, assim, também proteger-nos a todos de sermos expostos à toxidade de uma dose desmesurada de informação.

Graças ao anonimato [possibilitado pelas escolhas e posturas pessoais e por certas tecnologias, embora vedado no ordenamento jurídico brasileiro – o que merece um post próprio], também posso me sentir encorajado a falar publicamente contra a corrupção ou a injustiça; ou simplesmente ser mais criativo [e até subversivo] na auto-expressão.

Muitas de nossas proteções legais à confidencialidade podem ser analisadas em contraste com os estados que empregam altos níveis de vigilância, como a China ou a ex-República Democrática Alemã. Aqui, a vigilância realizada pelo Ministerium für Staatssicherheit (Stasi) foi fundamental para reprimir a dissidência aberta e reforçar a uniformidade comportamental prevista por George Orwell.

Arte

Mas como fica a arte [alô meu amigo Pedro Romualdo!]? Como conciliar no âmbito da privacidade formas de arte – falo aqui da fotografia de rua – que dependem da candura e da espontaneidade – e, nesse caso, do implícito não consentimento pelo sujeito sendo fotografado?

É forçoso admitir que há uma diferença vital entre uma estúpida câmera de vigilância e uma imagem deliberada tirada por um fotógrafo: a intenção, por óbvio. Se uma foto tem o objetivo de ridicularizar ou expor um indivíduo específico, isso pode se aproximar perigosamente do território antiético – ou pode ser apenas arte ruim. Reconhecidamente, existem algumas formas nefastas que a fotografia [estática ou ‘movie’] pode assumir, como câmeras secretas em banheiros ou as infames filmagens por debaixo de saias, ambas violações grosseiras e óbvias.

Contudo, me parece imprudente confundir esses casos (felizmente) raros com a prática geral da fotografia de rua. A comparação intempestiva entre essas duas categorias também tem o potencial para criar o notório efeito paralisante [‘the chilling effect‘] sobre a liberdade de expressão artística, condicionando o público a considerar qualquer pessoa com uma câmera um predador assustador.

Existe um cabo de guerra constante entre a liberdade de expressão e as preocupações com a privacidade. Contudo esse não deveria ser um jogo de soma zero, em que um ‘player‘ supera inevitavelmente o outro. Embora fotografar em espaço público seja legal [não há expectativa de privacidade na rua], ninguém nos estados democráticos é sacrificado pela arte [ainda]. Há o recurso à lei. Somos, como sociedade, protegidos contra o fotógrafo fazer o que quiser com a imagem.

Espiar no espaço privado de alguém com equipamento especializado ou um drone é ilegal. Um fotógrafo pode ser processado por difamação se assediar intencionalmente um indivíduo. Sem um documento de consentimento formal nenhuma imagem pode ser usada para fins comerciais, como anunciar um produto. No estado de direito a lei tem o devido zelo na salvaguarda do sujeito, destacando as más intenções que possam expor ou prejudicar o fotografado.

A questão do consentimento na fotografia de rua se torna então, como vemos, complicada porque o sujeito a ser protegido é aparentemente um tanto indefinido – na verdade, muitas vezes talvez nem se trate de uma questão de consentimento de forma alguma, mas de outras figuras legais. O que, no fim, realmente se resume ao valor da arte versus privacidade em nossa sociedade.

Exigir consentimento praticamente elimina a fotografia de rua, e também a maioria dos documentários cinematográficos, como formas artísticas viáveis. Para algumas pessoas, esse seria um preço absolutamente justo a pagar. Para muitos outros seria um mundo muito infeliz de se viver. Por meu turno, reconheço a fotografia de rua e seu lugar importante em nossa cultura, refletindo nossa frágil realidade de volta para nós mesmos.

Escreverei mais sobre a função da fotografia de rua como forma de arte em uma postagem futura, abrindo espaço tanto para suas deficiências conceituais quanto para sua importância, na tentativa de encontrar um terreno comum que seja a ‘fonte da verdade’.


Nota: neste site usamos material fotográfico de repositórios reconhecidos e trabalhamos na suposição de que modelos humanos eventualmente apresentados deram seu consentimento para a publicação.

Tire sua Câmera da Minha Cara

A tecnologia de vigilância biométrica, como o reconhecimento facial, é uma tecnologia que permite que você seja identificado, analisado e rastreado em espaços públicos. Ela se alastra fora de controle.

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O que está acontecendo?

A vigilância biométrica está aumentando assustadoramente. Vemos câmeras de reconhecimento facial em cada vez mais lugares. Pense, por exemplo, no posto de gasolina, no supermercado, nos estádios de futebol. Pense nas casas, nas ruas e nas câmeras voltadas diretamente para o seu rosto enquanto você caminha pela calçada. E então pense no uso de toda essa informação pelos aparelhos de repressão policial local e nacional. É sabido que a polícia aplica o reconhecimento facial a imagens de câmeras comuns, de baixa tecnologia. Mas sabemos também que eles estão fazendo experimentos com aplicações de reconhecimento facial de maior alcance e tecnologia mais especializada.

O reconhecimento facial é muito intrusivo. Mas isso não impede os legisladores, nas cidades e no Congresso, de apresentar cada vez mais projetos para sua implantação. Poucos parlamentares se importam com as garantias constitucionais, e de seus gabinetes saem projetos de lei cada vez mais penetrantes.

Não conheço nenhum vereador ou deputado que defenda a regulamentação da vigilância urbana ou que cobre maior responsabilidade das empresas de tecnologia. Mas conheço muitos que defendem mais e mais vigilância. Então você sabe que algo está realmente errado. Além do reconhecimento facial, também vemos outras maneiras pelas quais nossos corpos são rastreados, analisados ​​e controlados [os passaportes de imunidade são apenas a iteração mais recente desse controle].

Por que estou preocupado?

O espaço público desempenha um papel importante em uma sociedade livre e aberta. É o lugar onde a vida pública e o debate público acontecem e onde exercemos nossos direitos democráticos. É importante que todos se sintam livres nesses espaços. Livres para se reunir, expressar sua opinião e se movimentar. Os custos sociais associados ao uso da vigilância biométrica no espaço público são inaceitáveis.

Devido à aplicação não direcionada de vigilância biométrica, os transeuntes são capturados indiscriminadamente. Isso permite que os indivíduos sejam identificados, analisados, rastreados, traçados e controlados em grande escala. Essa tecnologia cria uma sociedade de desconfiança, de controle e de discriminação na qual você não pode mais participar de forma anônima da vida pública. Isso tem um efeito limitador [“the chilling effect“] sobre o quão livre você se sente para exercer seus direitos.

A biometria significa que as características do seu corpo são reduzidas a unidades mensuráveis. A vigilância biométrica transforma as pessoas em códigos de barras ambulantes que podem ser digitalizados e combinados com os dados já coletados anteriormente sobre elas. É muito importante lembrar que você só tem um rosto, cujas características não pode mudar e que não pode deixar em casa. Depois que um código de barras for vinculado ao seu rosto, você sempre poderá ser rastreado com ele. Uma vez capturado, você perde o controle dos dados e não há como escapar da vigilância.

O sistema de crédito social da China

A vigilância biométrica está tornando realidade o pesadelo burocrático descrito por George Orwell em seu 1984. O estado chinês está estabelecendo um vasto sistema que irá monitorar o comportamento de sua enorme população e classificá-los todos com base em seu “crédito social”. O Sistema de Crédito Social [SCS] na China não é apenas destinado a punir quem critica o governo e o Estado, como é o caso na maioria dos regimes totalitários. O SCS pode acusar até mesmo a menor infração, como fumar em uma zona de não fumantes.

Esse sistema, anunciado pela primeira vez em 2014, visa reforçar a ideia de que “manter a confiança é glorioso e quebrar a confiança é vergonhoso”, de acordo com um documento do governo chinês. O programa já está totalmente operacional em todo o país, mas ainda está em fase de testes. O esquema será obrigatório. No momento, o sistema é fragmentado – alguns são administrados por prefeituras, outros são avaliados por plataformas tecnológicas privadas que armazenam dados pessoais.

Como nas pontuações de milhas ou crédito privado que conhecemos, a pontuação social de uma pessoa pode subir e descer dependendo de seu comportamento. A metodologia exata é um segredo – mas exemplos de infrações incluem dirigir mal, fumar em zonas não fumantes, comprar muitos videogames e postar notícias falsas online. Violar o “código social” pode resultar em proibição de voar ou usar o trem, usar a internet, ter uma escolaridade decente, conseguir um emprego, se hospedar em hotéis e até mesmo de ter um animal de estimação.

A China obviamente está tirando proveito da mentalidade de rebanho, ao rotular os violadores de “maus cidadãos” [observo aqui que mentalidade de rebanho é algo que não falta em nossa sociedade desconfiada da ciência]. Alguém duvida que esses mesmos argumentos poderão ser e serão adotados pelos governos do ocidente, especialmente em uma época de radicalização política e ameaças à ordem publica?

Como toda tecnologia de criação e monitoramento de perfis, a vigilância por câmeras é construída, em sua essência mais íntima, para diferenciar e classificar as pessoas. Isso reforça as desigualdades existentes na sociedade, bem como o desequilíbrio de poder entre governos, empresas de tecnologia e cidadãos.

Acredito que essa tecnologia é uma violação brutal de nossos direitos e liberdades e uma ameaça à nossa sociedade livre e aberta. Com as tecnologias de reconhecimento facial sendo crescentemente aplicadas ao redor, é hora de lutar por nossa liberdade na rua. Os reguladores nacionais parecem não estar suficientemente equipados [ou com vontade] para fazer cumprir a Constituição; para impedir o uso desta tecnologia nefasta.

Claramente, a maioria das pessoas está completamente no escuro sobre esses programas subterrâneos e suas implicações perigosas. Portanto, a missão para aqueles que estão “por dentro” deve ser espalhar a palavra e alertar o maior número possível de pessoas. É preciso também que cada um assuma responsabilidade pessoal pela quantidade de dados que compartilha voluntariamente com sites de mídia social, aplicativos e a Internet em geral. A única defesa contra a erosão total da privacidade – e, portanto, da liberdade – é um público educado que defende seus próprios direitos.

Não há lugar para a tecnologia de vigilância biométrica em uma sociedade livre. É por isso que eu acredito que essas tecnologias deveriam ser efetivamente banidas da vida pública. Como bem disse Winston Churchill, uma sociedade que troca a liberdade por segurança não merece nem liberdade e nem segurança.

Morte à Economia de Vigilância!

Neste exato momento, enquanto você lê este post, algoritmos estão tomando decisões sobre sua vida, com base em seus dados, sem o seu conhecimento e sem o seu consentimento. Algoritmos que muitas vezes não foram testados completamente, muito menos auditados periodicamente. Talvez você seja um dos milhões de negros americanos visados ​​pela Cambridge Analytica na tentativa de impedi-los de votar nas eleições de 2016. Talvez tenham negado a você um empréstimo, um emprego ou um apartamento recentemente.

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Se isso aconteceu, é quase certo que seus dados tenham algo a ver com isso. Esses dados pessoais na maioria das vezes são imprecisos, mas você não pode corrigi-los porque não tem acesso a eles. Você pode perder seu emprego devido a um algoritmo com defeito. E como disse o Cardeal Richelieu, “dê-me seis linhas escritas pelo mais honesto dos homens e eu encontarei nelas um motivo para mandá-lo para a forca”.

À medida que as empresas de tecnologia moldam nossas percepções, o preconceito e a discriminação – tão miseravelmente humanos – são incorporados naturalmente a seus produtos e serviços em vários níveis e de várias formas.

A economia de vigilância afronta a igualdade e a justiça. Você e seu vizinho não são mais tratados como cidadãos iguais. Você não tem oportunidades iguais a ele porque é tratado de maneira diferente com base em seus dados. Os anúncios e o conteúdo a que você tem acesso, os preços que paga pelos mesmos serviços e até o tempo que você espera no telefone para falar com o serviço de atendimento ao cliente dependem dos seus dados e de seu “score”.

Somos muito mais competentes para coletar dados pessoais do que para mantê-los seguros. Os dados pessoais são uma ameaça séria e não deveríamos coletá-los se não somos capazes de mantê-los seguros. Usando dados de localização de smartphones adquiridos de um “corretor de dados”, é possível rastrear oficiais militares com acesso a dados sigilosos, advogados poderosos e seus clientes, e até mesmo o presidente de um país (através do telefone de alguém que se considera e é pago para ser um agente do serviço secreto).

Nossa atual economia de dados é baseada na coleta de tantos dados pessoais quanto possível, armazenando-os indefinidamente e vendendo-os a quem pagar mais. Ter tantos dados confidenciais circulando livremente é, no mínimo, imprudente. Ao projetar nossa economia em torno da vigilância, estamos construindo uma perigosa estrutura de controle social, estrutura essa que está em conflito aberto com a liberdade. Na sociedade de vigilância que estamos construindo, não existe nada invisível ao radar. Não deveria ser nossa responsabilidade, como querem as grandes companhias, optar pela não coleta de dados nos navegadores. A não-coleta deveria vir como padrão em todo e qualquer software dedicado à comunicação na Internet.

É hora de acabar com a economia de vigilância. Não permitimos a compra e venda de votos (porque isso prejudica a democracia). Por que então devemos permitir a comercialização de dados pessoais? Não devemos permitir anúncios personalizados. Se os anúncios fossem transparentes sobre o que sabem sobre nós, talvez não fôssemos tão indiferentes ao modo como somos direcionados. As vantagens dos anúncios personalizados para os usuários são mínimas, na melhor das hipóteses, e podem ser alcançadas por meio de publicidade contextualizada. Por exemplo, exibir anúncios de equipamentos esportivos apenas quando o usuário procura equipamentos esportivos.

Precisamos ter certeza de que os algoritmos que afetam nossas vidas são confiáveis. Precisamos saber como os algoritmos estão nos julgando e com base em quais dados. Devemos implementar deveres de depositário fiel de dados: qualquer pessoa que deseje coletar ou gerenciar seus dados pessoais deve se comprometer legalmente a usá-los apenas em seu benefício e nunca contra você. Quem gerencia dados pessoais de terceiros é responsável ​​por eles. Temos que melhorar muito nossos padrões de segurança cibernética, através de lei. E é necessário também excluir periodicamente os dados de que não precisamos mais.

Enquanto a solução definitiva não aparece, escolha produtos compatíveis com a privacidade. Por exemplo, ao invés de usar a pesquisa do Google, use DuckDuckGo; em vez de usar o WhatsApp, use o Telegram; no lugar do Gmail, use ProtonMail. Essas escolhas simples podem ter um impacto muito significativo em nossas vidas. Ao escolher produtos éticos sinalizamos às empresas de Internet que nos preocupamos com a nossa privacidade.

Acabar com a economia de dados pode parecer uma proposta radical. Contudo, é ainda mais extremo ter um modelo de negócios cuja existência depende da violação de nosso direito à privacidade em grande escala.

Na verdade, isso é inaceitável.

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Então Você Não Tem Nada a Esconder…

Até mesmo um exibicionista inveterado tem algo a esconder: certas entradas em um diário pessoal, predisposições genéticas, problemas financeiros, crises médicas, vergonhas adolescentes, compulsões anti-sociais, fantasias sexuais, sonhos radicais. Todos nós temos algo que queremos proteger da vista pública. A verdadeira questão é: quem consegue fechar as cortinas? E cada vez mais: como saberemos se elas estão realmente fechadas?

Por que se preocupar com a vigilância do Estado se você não tem nada a esconder? Essa se tornou uma das frases mais ignorantes proferidas em qualquer língua. É uma frase frequentemente expressa com uma voz confiante, cheia de certeza, mas falada por pessoas que, ipso facto, dificilmente estarão preparadas para quando alguém começar a cavar em todos os seus e-mails esquecidos ou nos seus posts mal-considerados nas mídias sociais. O cardeal Richelieu dizia: “Dê-me seis linhas escritas pelo mais honesto dos homens e eu acharei nelas um motivo para enviá-lo para a forca”.

A vigilância tornou-se imbricada na governança, negócios, vida social e até igrejas, mas toda essa tecnologia bem intencionada pode ter consequências inesperadas, que excedem em muito o propósito inicial pretendido. Nas cidades, o poder constituído amplia cada vez mais sua capacidade de vigilância, instalando mais e mais câmeras e radares, sob o aplauso desinformado dos cidadãos.

É tempo de começar um diálogo muito necessário sobre como nos relacionamos emocional e eticamente com a vigilância, e o que isso significa para nossa segurança e nosso modo de vida.

Alguém para cuidar de mim?

Imagine um “estado de visibilidade permanente” em que todas as suas ações podem ser registradas, e em que a cada click (ou tap, ou swipe) sua navegação deixe uma pegada digital na Internet, tornando-a completamente exposta e previsível. Este é o estado da tecnologia hoje.

Frantz Fanon, um filósofo e escritor, descreveu a resposta emocional e física ao monitoramento constante como: “tensões nervosas, insônia, fadiga, acidentes, cabeça ‘aérea’ e menos controle sobre os reflexos.”

Quando pensamos em vigilância, muitas vezes imaginamos algo como o romance “1984”, ou então as artes de uma agência governamental sombria – algo saído de um romance de Tom Clancy. Mas, de fato, a vigilância pode ser bem mais prosaica, e sentida em um nível muito real e íntimo.

Por exemplo, a mera observação da vida social revela as maneiras pelas quais uma pessoa pode monitorar um cônjuge ou parceiro, verificar suas contas de telefone, rastrear seus movimentos diários, com quem ele fala ao telefone ou no Whatsapp. Isso pode não ser o trabalho de um hacker ou de uma patrulha do governo, mas isso é, no entanto, um tipo (crescente) de vigilância. Agora imagine o que um hacker, ou qualquer adversário mal-intencionado pode fazer.

A preocupação é que os chamados “nativos digitais” se acomodem a esse estado de coisas em que a privacidade é crescentemente enfraquecida, a) porque isso proporciona coisas aparentemente mais fáceis, ágeis e convenientes, e b) porque somos induzidos a fazê-lo por corporações que manipulam nossa vontade através da enormidade de dados coletados sobre nós (Google, Facebook). Tudo o que recebemos em troca é um joguinho, uma conta de email, ou um aplicativo gratuito em uma rede social.

Policiamento via ‘Big Data’

A adoção de grandes volumes de análise de dados amplifica e transforma as práticas de vigilância policial.

O que é realmente importante é que não se trata apenas de uma única nova e transformadora tecnologia de vigilância. A ameaça é o poder do uso combinado de várias tecnologias diferentes em conjunto, o que confere às autoridades um nível de ascendência sobre a vida particular dos indivíduos que em um passado recente só seria possível no âmbito de uma autorização judicial.

Os Grandes Dados suplementam os relatórios policiais rotineiros, com avaliações de risco criminal baseadas em algoritmo. Por exemplo, em algumas jurisdições de países avançados, o risco criminal de um indivíduo é medido usando-se uma escala de pontos baseada no histórico criminal violento, prisões, liberdades condicionais concedidas ou episódios de interceptação para checagem policial. Pessoas com valores altos nessa escala são mais propensas a serem paradas pela polícia, adicionando ainda outro ponto ao seu registro, formando assim um círculo vicioso. Na China, essa escala (score social) é a base da vida social, do transporte urbano à permissão para se ter conta em banco, ou de se obter crédito. No ocidente, as seguradoras já baseiam seus prêmios na análise dos movimentos físicos dos portadores de celular (de carro ou a pé), facilitada pelos acelerômetros e outros sensores que equipam esses nossos computadores de bolso.

Quando se começa a codificar as práticas policiais como dados criminais objetivos, a sociedade se rende a um loop de feedback positivo cada vez mais acelerado. Isso coloca os indivíduos suspeitos sob novas, mais profundas e quantificadas formas de vigilância, mascaradas pela objetividade matemática. Isso leva a um número muito maior de reincidências, e torna a recuperação dos condenados algo quase impossível.

Para a vigilância funcionar éticamente, é preciso que os dados sejam perfeitos, mas eles nunca são. Vivemos em um mundo social confuso e os nossos dados constituem um reflexo confuso disso.

Definitivamente, é salutar usar tecnologias emergentes para melhorar a prestação de serviços, reduzir o crime e focar nos recursos. No entanto, esse poder fantástico precisa ser exercido com limites claros e respeito à cidadania e direitos fundamentais. Vamos ver um longo debate constitucional nos próximos anos.