Hoje eu enfoco uma das seções do relatório Internet Freedom 2021, produzido pela Freedom House. Essa seção do relatório apresenta um cenário no qual o usuário segue sendo o grande perdedor na guerra titânica entre governos e empresas de tecnologia e indica um caminho a seguir. Em um mundo perfeito este material teria uma repercussão também na mídia tradicional e nos grandes portais online. Mas, por algum motivo, somos nós bloguistas de tecnologia que tomamos nas mãos essa missão. Que assim seja.

Na grande batalha entre estados nacionais e empresas de tecnologia, os direitos dos usuários da Internet se tornaram as principais vítimas. Um número crescente de governos tem afirmado sua autoridade sobre empresas de tecnologia, muitas vezes forçando as empresas a terem papel ativo na censura e vigilância online. Esses desenvolvimentos constituíram, em seu conjunto, um ataque sem precedentes à liberdade de expressão online, fazendo com que a liberdade global da internet diminuísse pelo 11º ano consecutivo.

As normas globais mudaram drasticamente no sentido de uma maior intervenção governamental na esfera digital. Dos setenta estados cobertos pelo relatório, um total de quarenta e oito ingressou com ações judiciais ou administrativas contra empresas de tecnologia. Enquanto alguns movimentos refletiram tentativas legítimas de mitigar danos online, controlar o uso indevido de dados ou acabar com as práticas de mercado manipuladoras, muitas novas leis nacionais impuseram censura excessivamente ampla e requisitos de coleta de dados ao setor privado. As atividades online dos usuários agora são moderadas e monitoradas por empresas de forma mais difundida, através de processos que carecem das salvaguardas requeridas na governança democrática, como transparência, supervisão judicial e responsabilidade pública.

O impulso em direção à regulamentação nacional surgiu em parte devido à persistente falha em enfrentar os danos on-line por meio da autorregulação. Os Estados Unidos desempenharam um papel importante na definição das primeiras normas da Internet em torno da liberdade de expressão e dos mercados livres, mas sua abordagem laissez-faire para a indústria de tecnologia criou oportunidades para manipulação autoritária, exploração de dados e prevaricação generalizada.

Na ausência de uma visão global compartilhada para uma internet livre e aberta, os governos estão adotando suas próprias abordagens individuais para policiar a esfera digital. Os formuladores de políticas em muitos países têm citado uma vaga necessidade de retomar o controle da Internet das mãos de potências estrangeiras, corporações multinacionais e, em alguns casos, da sociedade civil.

Esse deslocamento de poder das empresas para os estados ocorreu em meio a um recorde de atentados contra a liberdade de expressão online. Em 56 países, as autoridades prenderam ou condenaram pessoas por seu discurso online. Os governos suspenderam o acesso à internet em pelo menos 20 países, e 21 estados bloquearam o acesso às plataformas de mídia social, mais frequentemente em tempos de turbulência política, como protestos e eleições. À medida que a repressão digital se intensifica e se expande para mais países, os usuários, compreensivelmente, não têm confiança de que as iniciativas de seus governos para regulamentar a internet levarão a uma maior proteção de seus direitos.

O recente surto de ação regulatória pode ser classificado em três categorias relativas a a) conteúdo online; b) dados pessoais e c) comportamento de mercado. Muitas das novas medidas em cada categoria têm o potencial de ameaçar os interesses dos usuários.

Mais governos introduziram regras problemáticas para remover a opinião dos usuários das plataformas da Internet. Algumas das leis foram criadas para suprimir conteúdo que seja crítico ao governo, em vez de proteger os usuários de material nocivo. Outras leis atenuam os padrões do devido processo legal, eliminando a necessidade de uma ordem judicial ou obrigando o uso de inteligência artificial (IA) para a remoção de conteúdo, o que pode resultar em danos colaterais significativos para a expressão política, social e religiosa. Apenas em alguns casos essas leis exigem que as empresas realizem relatórios de transparência e forneçam aos produtores de conteúdo uma via para apelação. Os usuários são cada vez mais deixados sem ajuda para enfrentar os sistemas de moderação obscuros das empresas e proteger seus direitos online.

Um padrão semelhante é aparente em questões de gerenciamento de dados. Um número crescente de leis facilita a vigilância do governo ao enfraquecer a criptografia e obrigar que as plataformas armazenem dados do usuário em servidores localizados no país. Esses requisitos de localização deixam os dados especialmente vulneráveis ​​em ambientes com padrões fracos de estado de direito e tornam mais difícil para as empresas oferecer serviços transnacionais com fortes recursos de segurança cibernética. Mesmo as leis que consagram os direitos dos usuários de controlar seus dados geralmente contêm vagas isenções para a segurança nacional, enquanto outras impõem requisitos de licenciamento onerosos para empresas locais e estrangeiras.

Os reguladores da indústria em todo o mundo têm compartilhado o empenho em reprimir as práticas comerciais anticompetitivas e abusivas. Grandes empresas de tecnologia receberam multas pesadas por não protegerem os dados e explorar seu poder de mercado para promover seus próprios produtos. Em alguns países, as autoridades trabalharam com as empresas para tornar os produtos concorrentes interoperáveis ​​e permitir que os usuários alternassem entre eles com mais facilidade. No entanto, regimes autoritários como os da China e da Rússia tomaram medidas violentas, sem levar em conta o devido processo legal ou o Estado de Direito, refletindo o desejo de subordinar ainda mais o setor privado aos interesses políticos repressivos do Estado.

Aproveitar a tecnologia para difusão de valores democráticos

Ainda há tempo para os governos democráticos buscarem medidas inteligentes e estritas para proteger os direitos dos usuários online. Democracias deveriam lidar com maior transparência e responsabilidade em relação às práticas de moderação de conteúdo das plataformas. As leis de privacidade de dados devem se concentrar na proteção dos usuários, evitando uma maior fragmentação da Internet. E a política de concorrência deve promover a inovação que responda à demanda do usuário por maior personalização, segurança e interoperabilidade. A regulamentação deve garantir que o poder não se acumule nas mãos de apenas alguns atores dominantes, seja no governo ou no setor privado.

O poder emancipatório da internet depende de sua natureza igualitária. Onde quer que um usuário esteja baseado, uma Internet livre e aberta deve oferecer acesso igual a ferramentas educacionais, criativas e comunicativas que facilitem o progresso pessoal e social. Os governos democráticos têm a obrigação de criar regulamentações que permitam aos usuários se expressar livremente, compartilhar informações além das fronteiras e responsabilizar os poderosos. Caso contrário, as novas tecnologias podem servir para reforçar e acelerar o declínio global da democracia.

Fonte: Freedom on the Internet 2021