Fatos assim não são mais novidade, mas o Zoom vai pagar US$ 85 milhões – aos advogados de uma ação coletiva e aos usuários representados – por mentir sobre criptografia de ponta a ponta e por fornecer dados do usuário ao Facebook e ao Google sem consentimento. O acordo proposto daria aos usuários reclamantes US$ 15 a US$ 25 cada e foi apresentado no último sábado (31/07) no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Norte da Califórnia.

Isso aconteceu nove meses depois que o Zoom concordou com um ajustamento de conduta que incluía melhorias de segurança e uma “proibição de declarações falsas sobre privacidade”, em um acordo com a Federal Trade Commission – embora o acordo não inclua compensação para os usuários.

Está correto quem disser que isso é estupro. Sinto-me tão vulnerável em meio aos meus dispositivos como me sentiria se saísse para caminhar depois da meia-noite, pelado, por uma rua escura de qualquer periferia. Eu posso dizer também que o que fazem conosco não é diferente de “stalkear”.

Estar sujeito ao voyeurismo das corporações me faz sentir miserável. Se fosse [apenas] meu governo nacional – legítimo – fazendo isso na suposta intenção de resguardar minha segurança, seria possível começar a entender. Mas saber que essa coleta de dados está sendo realizada por milhares de empresas e indivíduos pelo mudo afora, com o objetivo de nos mercantilizar e desumanizar é inaceitável, e nos torna todos vítimas.

O objetivo final de toda coleta de dados é sempre a exclusão de pessoas [do trabalho, do transporte aéreo, das oportunidades, do crédito, etc]. Os dados do Zoom são valiosos para o Facebook e o Google, não apenas por seu IP. Não apenas pelas conversas íntimas e segredos empresariais. Como consta do processo legal, o material também contém consultas médicas remotas e muitos outros detalhes das vidas privadas dos usuários.

Isso é um tipo de voyeurismo contínuo. Seria um pesadelo na vida real. Quando você é perseguido fisicamente na vida real, você ainda é capaz de esboçar alguma reação e tomar alguma providência legal. Mas, com o estupro de dados não há como impedir, ou mesmo saber quem está te estuprando – ou até que ponto sua vida está sendo destruída.

O teatro das multas

O voyeurismo é geralmente definido como um distúrbio psico-sexual [criminalizado]. Mas quantas pessoas se matam ou experimentam a ruína financeira por causa do voyeurismo corporativo facilitado pelo estupro de dados? Nos Estados Unidos, as corporações têm personalidade. É isso que lhes dá o direito de financiar eleições [ver Citizens United]. Portanto, se as empresas são pessoas, por que não são acusadas também de comportamento criminoso?

Benjamin Lawsky é o papa das leis de segurança cibernética de Nova York, com brilhante passagem pela Superintendência de Serviços Financeiros do governo estadual. Mesmo sendo um regulador experiente, ele nunca acreditou em multas. Segundo sua lógica, multar empresas parece ser um exercício em futilidade. Ele afirma que “as corporações são apenas uma abstração jurídica. É preciso impedir a real má conduta individual dentro das empresas. As pessoas de carne e osso têm que ser responsabilizadas. ”

O comportamento negligente intencional precisa ser criminalizado [quando um hospital ou empresa de energia é hackeado, pessoas podem morrer], se quisermos de fato combater os problemas de cyber-segurança. Para o direito romano, esse é um problema teórico não trivial, uma vez que, no nosso ordenamento jurídico, a negligência é um elemento da culpa e não do dolo [um amigo jurista me alerta sobre a figura do “dolo eventual” no direito brasileiro – obrigado, Dr. Celso]. Já na Common Law [nos EUA] existe a figura da “gross negligence”, que poderia talvez ser aplicada nesses casos. De qualquer forma, é um abacaxi conceitual para um jurista descascar.

Performance sofrível

Outro dia, o governo dos Estados Unidos divulgou um boletim de avaliação de segurança cibernética feito por uma agência governamental [o Departamento de Segurança Interna – Department of Homeland Security].
A maior parte do governo americano foi graduada com nota D [Neste ponto, realmente não quero sequer pensar a respeito do estado de coisas no Brasil].

O próprio DHS, que é o regulador de segurança cibernética dos EUA, também obteve uma classificação ruim. E eis aqui outra dificuldade com multas e investigações regulatórias no campo da informação: as empresas devem seguir o exemplo do governo, mas se o governo tem uma postura de segurança pior do que o setor privado, de onde vem a moral para julgar o setor privado?

O governo precisa seguir suas próprias leis e dar o exemplo. Se o governo continuar a falhar na cibernética, o setor privado não vai cooperar para resolver o problema, pois verá essa cooperação como uma ameaça potencial à sua própria segurança. Por que você deixaria um governo inepto, com limitado conhecimento tecnológico, espiar por trás de sua cortina? Isso cria todo um espectro de vulnerabilidades estruturais.

Portanto, esses passos em falso dos gigantes da Internet têm que ser tipificados como atos criminosos e não apenas passíveis de multa – porque as agências reguladoras simplesmente não têm como impedi-los. Isso está destruindo o tecido da sociedade, criando divisões e disparidades econômicas. Como fazer para enfrentar o problema será um questionamento muito válido no contexto das próximas eleições presidenciais.